Última atualização: 16 de junho de 2026
Licenciante: B3DEV DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
CNPJ: 50.048.814/0001-74
Av. Pernambuco, nº 2623, Bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.240-005
E-mail: tiago@b3dev.com.br
Pelo presente instrumento, a B3DEV DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, na qualidade de licenciante, concede ao licenciado o direito de uso da plataforma AdvCom, nos termos abaixo.
O presente contrato tem por objeto a licença de uso, em modelo SaaS, da plataforma AdvCom, destinada à comunicação entre advogados, escritórios de advocacia e seus clientes, bem como à gestão de informações, agenda, tarefas, documentos e funcionalidades correlatas.
A licença concedida é pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao plano contratado. O licenciado não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software.
Todo o sistema, código-fonte, layout, funcionalidades, identidade visual, banco de dados estrutural, marcas, tecnologias e demais elementos da plataforma pertencem exclusivamente à B3DEV ou a seus licenciadores.
É proibido copiar, revender, sublicenciar, modificar, adaptar, distribuir, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa.
O licenciado é responsável pelas informações inseridas na plataforma, pelo cadastro de clientes e usuários, pela obtenção de base legal para tratamento de dados, pela preservação do sigilo profissional e pelo uso adequado do sistema.
A B3DEV buscará manter a plataforma em funcionamento contínuo, podendo realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas. A disponibilidade poderá ser afetada por fatores técnicos, serviços de terceiros, internet, hospedagem ou eventos de força maior.
O licenciado pagará os valores correspondentes ao plano contratado, conforme proposta comercial, pedido, contrato específico ou outro instrumento aceito entre as partes.
O atraso no pagamento poderá gerar suspensão, limitação de acesso e, em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, cancelamento da licença de uso.
O cancelamento não extingue valores em aberto ou obrigações pendentes.
Qualquer parte poderá rescindir a contratação mediante comunicação à outra parte, observadas as condições comerciais eventualmente pactuadas.
Após a rescisão ou encerramento contratual, os dados poderão permanecer disponíveis por até 90 (noventa) dias. Após esse prazo, poderão ser excluídos definitivamente, salvo obrigação legal diversa.
A B3DEV não se responsabiliza por decisões jurídicas, perda de prazos processuais, informações incorretas inseridas pelo licenciado, uso indevido de credenciais, falhas de internet, equipamentos de usuários ou serviços externos.
O tratamento de dados pessoais observará a LGPD. O licenciado atuará como controlador dos dados de seus clientes, e a B3DEV atuará como operadora, nos limites necessários à prestação do serviço.
Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.