Última atualização: 16 de junho de 2026
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Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma AdvCom, disponibilizada pela B3DEV DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.
O AdvCom é uma plataforma tecnológica destinada à comunicação segura entre advogados, escritórios de advocacia e seus clientes, oferecendo funcionalidades como cadastro de clientes, gestão de processos, agenda, tarefas, compartilhamento de documentos, notificações, confirmações de leitura, comunicação interna, armazenamento de informações jurídicas e histórico de interações.
A plataforma não presta serviços jurídicos, atuando exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio.
O acesso à plataforma depende de cadastro prévio. O advogado ou escritório contratante é responsável por fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais seguras e garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso à conta.
Os dados de clientes inseridos na plataforma são de responsabilidade do advogado ou escritório contratante, que declara possuir autorização ou base legal válida para o tratamento dessas informações.
É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, inserir conteúdo fraudulento, violar direitos de terceiros, tentar comprometer a segurança do sistema ou praticar qualquer ato contrário à legislação vigente.
Os dados inseridos por advogados, escritórios e clientes permanecem sob responsabilidade do contratante. A B3DEV atua como operadora dos dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A plataforma utiliza mecanismos de autenticação e controle de acesso. O usuário é responsável por manter o sigilo de sua senha, não compartilhar acessos e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
A plataforma poderá registrar IP, data e hora de acesso, ações executadas, leitura de mensagens, downloads, uploads e demais registros necessários para segurança, auditoria e comprovação de operações.
A B3DEV buscará manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou problemas decorrentes de serviços de terceiros.
A B3DEV não se responsabiliza por perda de prazos processuais, decisões jurídicas, erros de cadastro, uso indevido de credenciais, falhas externas de internet, dispositivos de usuários ou serviços de terceiros.
Em caso de encerramento contratual, os dados poderão ser mantidos por até 90 (noventa) dias, sendo posteriormente excluídos de forma definitiva, salvo obrigação legal diversa.
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários. O uso continuado da plataforma implica aceitação da versão vigente.
Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.